Palavra-chave: Lei Maria da Penha

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul  - 4 horas atrás Restituição em dobro e dano moral por cobranças indevidas de mensalidade de cartão de crédito   Os Desembargadores da 12º Câmara Cível do TJRS confirmaram por unanimidade a condenação de operadora de...

20/08/2012 - 09h00 DECISÃO Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e autoriza mandado de segurança A ausência de comunicação pessoal sobre convocação para fase seguinte de concurso constitui ato omissivo da administração. Por isso, pode ser atacado pelo candidato...

Ex-companheiro deverá ser indenizado por falsa paternidade biológica A 6ª Turma Cível do TJDFT condenou uma mulher a indenizar o ex-companheiro, por danos materiais e morais, em razão da ilegítima paternidade da filha a ele atribuída. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, as partes...

16/08/2012 - 10h56 SÚMULAS Restrição para internação de adolescente infrator é assegurada em nova súmula Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de...

STJ: Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que é viável a penhora on-line, sem que haja ofensa ao...

Documento em espanhol é dispensado de tradução para opção de nacionalidade A 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, à unanimidade, negou provimento a recurso da União, que pretendia exigir tradução de documento em processo de pedido de nacionalidade brasileira. A Turma, acompanhando o entendimento...